Inspeção Predial
O que é Inspeção Predial
A Inspeção Predial é uma vistoria profunda do estado físico das edificações, elaborada por profissionais das áreas de engenharia e arquitetura, a fim de definir as condições físicas das construções.
Inspeção Predial é um Checkup de toda a edificação, identificando os problemas evidentes na edificação, informando as causas, tratamentos adequados e grau de risco de cada patologia. E o mais importante para o Síndico, uma tabela listando os problemas indicando as prioridades nas manutenções dos itens de acordo com seu grau de risco, tabela essa que ajuda muito o Síndico nas tomadas de decisão. O Laudo de Inspeção é um documento obrigatório para a emissão do Certificado de Inspeção Predial (CIP).
Lei de Inspeção Predial em Fortaleza-CE
A Prefeitura de Fortaleza regulamentou a Lei nº 9.913/2012, por meio do Decreto nº 13.616/2015, para introduzir a obrigatoriedade de vistorias e da manutenção preventiva periódica das edificações. Somente as que forem vistoriadas e consideradas adequadas por profissional habilitado receberão o Certificado de Inspeção Predial (CIP).
A Inspeção Predial é obrigatória para prédios de uso comercial, industrial, institucional, educacional, recreativo, religioso ou de uso misto, ainda que inconclusas, incompletas, irregulares ou abandonadas e residências com três ou mais pavimentos e qualquer edificação que tenha projeção de marquise ou varanda sobre o passeio.
As multas para o caso de descumprimento da legislação podem variar de R$ 1 mil a R$ 5 mil. Em caso de reincidência o valor pode chegar a R$ 10 mil.
“Manter a segurança das edificações é dever dos proprietários e dos ocupantes, para proteger a vida e a saúde de quem habita ou visita esses locais”